Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tratamento Médico-hospitalar de portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade bem como tutela provisória de urgência pela viabilização de tratamento multidisciplinar. Reforma cabível. Condição dos genitores do beneficiário do plano (soldador e atendente de padaria) que, somadas às despesas inerentes à criação do infante, autorizam DEFERIR A GRATUIDADE. Tratamento multidisciplinar. Cobertura cabível. Inteligência da súmula 102 do C. TJSP. Coparticipação. Cobrança indevida. Imposição que se prestaria de óbice à viabilização do tratamento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)