Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão recorrida que determinou que a agravante comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, a tentativa de conciliação e o protesto do título, podendo ela pleitear a suspensão do processo para a adoção destas duas medidas, aplicando-se ao caso o TEMA 1184, de 19/12/2.023, do STF - Pleito de reforma da r. decisão - Cabimento - TEMA 1184, de 19/12/2.023, do STF, que é aplicável somente às execuções fiscais de «baixo valor, visando racionalizar o ajuizamento destas demandas, haja vista os custos que trazem ao Poder Judiciário - Inaplicabilidade ao caso do referido TEMA, uma vez que o valor desta execução fiscal, de R$ 655.999,13 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e treze centavos), não pode ser considerado como baixo - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para afastar as determinações fixadas na decisão recorrida... (Continua)