Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de anulação de escritura pública c/c danos morais. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Determinação de emenda da inicial não cumprida na integra. Alegada extinção irregular da ação que não comporta acolhimento. Autor devidamente intimado via imprensa oficial para providenciar a regularização de sua representação processual e comprovar a condição de inventariante. Determinação não cumprida. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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