Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção em razão do reconhecimento da prescrição - Sentença mantida - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 44 do STJ) - Superveniente notícia de cancelamento do débito - Acolhimento do pedido de extinção da execução, em razão da remissão do débito oriunda do Decreto  61.625/2015 - Recurso prejudicado... (Continua)