Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IEPÊ -

Auxiliar de Enfermagem que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca a majoração para o grau máximo (40%), no período laborado na pandemia do COVID-19 - Inadmissibilidade, no caso - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Todavia, diante da inadmissibilidade da retroação dos efeitos do laudo técnico, fica obstado o acolhimento do pleito inicial - Aplicabilidade da decisão proferida nos julgamentos dos PUIL. Acórdão/STJ e PUIL. Acórdão/STJ, pelo C. STJ - Precedentes - R. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)