Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO

regressiva de reparação de danos causados por acidente de trânsito - Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, assim como procedente a lide secundária, com a condenação da seguradora-litisdenunciada a ressarcir ao ente municipal todo valor que ele vier a pagar em decorrência da condenação imposta - Insurgência da litisdenunciada - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE POR TRÁS - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos - Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB - Dinâmica da colisão amplamente discutida nos autos, não restando elidida a presunção de culpa do condutor do veículo que colidiu por trás - Culpa concorrente não caracterizada - Responsabilidade do condutor do veículo da Municipalidade bem caracterizada - Dever de indenizar reconhecido - EXTENSÃO DOS DANOS E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA AUTORA - Documentos carreados aos autos que demonstram a ocorrência de danos de grande monta, resultando na perda total do veículo segurado pela requerente - Ademais, comprovação do pagamento da indenização securitária, assim como a venda dos «salvados - Condenação do ente municipal ao ressarcimento dos danos bem decretada - LIDE SECUNDÁRIA - Delimitação da responsabilidade da seguradora de acordo com os limites previstos na apólice - Responsabilidade direta e solidária da seguradora reconhecida (Súmula 537/STJ) - Condenação da litisdenunciada ao pagamento de verba honorária na lide secundária afastada, por não ter apresentado resistência à denunciação, mas tão somente à pretensão inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar os prejuízos porventura advindos de eventual condenação, nos limites contratados - Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários na lide secundária, por ausência de resistência à denunciação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)