Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DIREITO AO USO DE VAGA DE GARAGEM.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação em relação ao réu CONDOMÍNIO BRASIL - EDIFÍCIO LIMA BARRETO, para o efeito de reconhecer o direito da autora ao uso de uma vaga indeterminada do estacionamento do condomínio, para guarda de um carro de passeio, condenando-o a viabilizar tal uso, no prazo de 15 dias computados da intimação pessoal desta em fase de cumprimento de sentença, sob pena de incidir em multa diária que fixou em R$500,00, por ora limitada em R$20.000,00, em caso de descumprimento. Condenou o aludido réu a reparar os danos morais causados a autora, mediante o pagamento de R$7.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo em relação a ré CONDEL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS S/C LTDA, condenando a autora ao pagamento das custas processuais relacionadas a tal ré, além de honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza, tempo de duração e número de atos praticados. Inconformismo do Condomínio réu. Preliminares afastada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)