Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS PAULISTA (CANP) - REFORMA - CABIMENTO - MEDIDA QUE POSSIBILITA AO EXEQUENTE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE ESCRITURAS PÚBLICAS REGISTRADAS NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INFORMAÇÕES QUE SOMENTE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO