Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Internação compulsória - Medida excepcional - Documentos médicos que apontam a necessidade de internação para preservação da integridade física e a saúde do correquerido e das pessoas que o cercam - Presença dos requisitos do § 5º do Lei 11.343/2006, art. 23-A e dos art. 4º e 6º da Lei 10.216/2001 - Dever do Estado garantir atenção integral à saúde da pessoa em todos os níveis de complexidade. ... (Continua)