Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Furtos e associação criminosa - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Risco de reiteração delitiva evidenciado - Caso em que o decreto constritivo se fundamentou na garantia da ordem pública, a fim de interromper a atuação do réu no cometimento de delitos - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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