Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência da ré, no que tange ao fornecimento do de IMEI do aparelho utilizado pelo golpista. PRELIMINAR de supressão de instância arguida em contrarrazões afastada. Eventual ilegitimidade passiva da ré é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo. MÉRITO. Legitimidade passiva de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. por pertencer ao mesmo grupo econômico de Whatsapp Inc. respondendo por eventuais falhas decorrentes do aplicativo Whatsapp. Ante a alegação de impossibilidade de fornecimento do de IMEI do aparelho utilizado pelo golpista, cabia ao autor comprovar a possibilidade de fornecimento de tal dado, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 398, parágrafo único, do CPC. Reconhecida a impossibilidade de cumprimento da obrigação, deve ser afastada a multa cominatória, já que esta não tem caráter reparatório, mas somente de compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Recurso provido... (Continua)