Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Autora, servidora pública municipal e estadual, que não se enquadra no conceito de consumidora superendividada - Rendimentos pessoais de quase R$12.000,00 - Narrativa inverossímil e desacompanhada de prova de risco à subsistência, ou prejuízo ao mínimo existencial - Ausente interesse processual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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