Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 987.1309.6567.6214

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços - Justiça gratuita - Pessoa natural - Hipossuficiência não demonstrada nos autos - Agravante que recebe salário mensal superior a três salários mínimos - Extratos bancários que revelam o recebimento de várias transferências, de diferentes titularidades - Impossibilidade de concessão da gratuidade - Agravo não provido.  ... ()

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