Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Vaga em creche em unidade escolar localizada a no máximo 2 km da residência ou, não sendo possível, o fornecimento de transporte gratuito - Decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela provisória e que comporta parcial modificação - Fornecimento de vaga em período integral - Medida que viabiliza o pleno desenvolvimento da criança, que demanda cuidados diuturnos permanentes, de modo que a concessão de creche em período parcial não supre suas necessidades - Entendimento pacífico deste Eg. Tribunal de Justiça - Precedentes da Col. Câmara Especial - Prestação do serviço de forma contínua e ininterrupta, incluído o período de recesso - Creches e pré-escolas possuem natureza educacional, e também caráter assistencial - Possibilidade de a Administração Pública encaminhar a criança para estabelecimento diverso daquele em que matriculada, que mantenha as atividades durante esse período - Entendimento pacífico deste Eg. Tribunal de Justiça - Redução do prazo para 30 (trinta) dias para cumprimento da tutela concedida, a contar a data da intimação da decisão agravada. - Precedente desta Col. Câmara Especial - Multa diária majorada para R$ 300,00, e limitada a R$ 30.000,00, conforme entendimento desta Col. Câmara Especial - Recurso provido.