Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Alegação de nulidade em razão da prisão em flagrante ter sido realizada por guardas civis municipais - Não acolhimento. Pretendida a redução da pena base e aplicação do redutor da lei de drogas - Inviabilidade - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e do acordão - Reprimendas corretamente aplicadas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com a condenação e apenamento que não se amoldam à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

Agravo desprovido