Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional e Administrativo. Apelações. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado e município que atuaram de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido e recursos da massa falida e da autora improvidos.

I. caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por entender que a Fazenda agiu de forma desproporcional quando cumpriu a determinação de desocupação do imóvel descrito nos autos e que a Massa Falida deixou de cumprir seu dever de guarda e restituição dos bens dos desabrigados. Ii. Questões em discussão 2. (i) direito à indenização por danos morais e materiais, (ii) falha na prestação de serviço pelo Estado de São Paulo, (iii) cumprimento adequado da obrigação de o Município abrigar os invasores, (iv) restituição dos bens da forma como entregues, pela massa falida. Iii razões de decidir 3. Apurou-se que a Polícia Militar não agiu de forma descabida, agressiva, com excesso, mas no estrito cumprimento de dever legal, usando da força necessária para a desocupação, não se caracterizando falha na prestação de serviço. 4. Município que agiu de forma adequada, dando abrigo aos moradores do local e depois concedendo auxílio aluguel, não havendo comprovação de que não providenciou a estrutura mínima e necessária para o acolhimento da população desalojada do Pinheirinho. 5. Massa falida que não devolveu os bens móveis guardados aos desabrigados, sendo devida a indenização pelos danos causados. Iv. dispositivo e tese. 6. Apelação da Fazenda provido, e recursos da autora e da Selecta improvidos