Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Pleito objetivando o reconhecimento da nulidade da execução. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da abusividade dos juros; b) ausência de mora. Sentença mantida.

1. Nulidade do processo de execução não configurada. Cédula de Crédito Bancário. Documento dotado de força executiva por expressa disposição legal (Lei 10.931/2004, art. 28). Incidência da Súmula 14/TJSP. Título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Excesso de execução. Descabimento. O reconhecimento do caráter abusivo dos juros bancários exige que suas taxas sejam superiores à média de mercado. Juros contratuais pactuados em 4,28% ao ano. Taxa média praticada no mercado, à época da contratação, de 21,27% ao ano. Abusividade inexistente. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Mora caracterizada. 3. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento, com majoração da verba honorária.