Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE SOFTWARE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pela executada, agravante. Alegação de vício no contrato. Matéria que diz respeito ao mérito da causa, e foi objeto de apreciação desta Corte em fase de recurso de apelação. Impossibilidade de reapreciação. Ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Prosseguimento do incidente processual que se impõe, na forma do CPC, art. 520, I. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)