Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Alegação de desequilíbrio contratual, ao fundamento de o preço fixado estar excessivamente abaixo daquele praticado na região. Perícia de engenheiro agrônomo que se pautou por critérios técnicos e objetivos. Conclusão de que os valores pagos estão dentro daqueles praticados na região. Ausência de abusividade. Termos voluntariamente pactuados. Princípios do pacta sunt servanda, da liberdade contratual e da intervenção mínima. Embargos rejeitados... (Continua)