Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECCUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, em razão da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Matrícula do imóvel sub judice que demonstra que a efetiva transferência da propriedade imobiliária se operou antes do ajuizamento da execução. Sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, o único responsável pelos débitos relativos ao imóvel adquirido. Obrigação propter rem. art. 130 e 131, I, do CTN. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Pleito subsidiário de redirecionamento da execução em face do adquirente do imóvel que não fora formulado na origem, não comportando conhecimento. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)