Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 1)

Decisão que negou os benefícios da gratuidade da justiça. 2) Documentos comprovam que a agravante recebe renda inferior a três salários mínimos mensais. Inexistência de elementos indicando que o Recorrente goza de situação socioeconômica incompatível com o benefício. 3) Benefício que, em se tratando de inventário, deve alcançar tão somente as custas judiciais diversas da taxa judicial, não alcançando a taxa judicial que deve ser calculada conforme art. 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/2023. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)