Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Recurso contra parte de decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar aos réus, dentre eles, o agravante, a suspensão das restrições ao crédito, bem como para limitação dos débitos dos empréstimos a 30% dos rendimentos do autos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 2.000,00.

Tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida, mas não na extensão em que deferida pelo juízo a quo na decisão agravada. Documentos apresentados pelo autor, ora agravado, indicam a extrapolação do percentual legalmente autorizado para descontos de empréstimos consignados. Modificação da decisão agravada apenas para que o percentual de descontos seja de 40% (e não 30%) dos rendimentos do agravado. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido