Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repetição de indébito envolvendo contrato de credenciamento ao sistema Cielo. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. Os elementos dos autos revelam a cobrança de percentual maior, acima do pactuado para remuneração dos serviços prestados pela ré, o que enseja a devolução determinada. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.