Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO MAJORADO

e POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO - RECURSO MINISTERIAL: pedido de recrudescimento do regime aplicado para o fechado - admissibilidade - fixação de regime mais brando não atenderia aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, levando-se em conta o maior grau de censura em relação ao comportamento do réu, gravidade do crime e o total de pena imposta - PROVIDO. ... (Continua)