Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Havendo vaga em regime prisional no qual a paciente foi condenada, não cabe simplesmente dizer que é nula a ordem de seu aprisonamento sob argumento de superlotação, antes de se constatar a situação em concreto