Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Incidência do CDC. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Beneficiário em meio a tratamento de doença (transtorno do espectro autista). Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Sentença mantida. Recursos improvidos