Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Bloqueio de valores em contas bancárias do agravante - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza alimentar - A decisão recorrida liberou parcialmente os valores constritos, com a manutenção da penhora sobre o excedente - Verba integralmente proveniente de atividade laboral do executado como motorista autônomo - Natureza alimentar comprovada - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade reconhecida - Liberação integral dos valores bloqueados. Recurso provido