Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução. Município de Limeira. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Destinação rural comprovada nos autos (atividade pecuária). Não incidência do IPTU sobre o imóvel. Aplicação do art. 15 do Decreta Lei 57/66. Procedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)