Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preliminares de indevida distribuição por prevenção e de impedimento. Não acolhimento. Tendo a Câmara julgado, no curso da ação penal, uma correição parcial e um habeas corpus, é ela competente, por prevenção, para julgamento de novo writ relacionado à ação penal, ainda que transitada em julgado a sentença. Câmara que, ademais, não julgou apelação, vez que esta foi intempestiva, e, ao contrário do alegado, não se pronunciou sobre a matéria versada neste pedido. De qualquer modo, ainda que o tivesse feito, não teria agido em instância diversa, razão pela qual não há impedimento. Precedentes. Mérito. O habeas corpus, notadamente quando trata de matéria de fato - no caso, alegação de não configuração de majorante da apropriação indébita - não se presta a substituir pedido de revisão criminal. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso improvido