Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Negativa da concessionária de serviço público sob o fundamento de ser o imóvel da autora localizado em loteamento irregular. Inadmissibilidade. Serviço público essencial à efetivação dos direitos Constitucionais sociais mais básicos, como a moradia. Precedentes desta corte em casos envolvendo a mesma matéria. Sentença mantida. Recurso improvido