Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da executada. Inconformismo. Não cabimento.

Penhora de faturamento. Possibilidade no caso concreto. Débito exequendo que não foi quitado até o momento, e penhora no rosto dos autos de outros processos sem informação acerca de suficiência para esse pagamento. Revogação do efeito suspensivo dos Embargos do devedor 1043624-15.2019.8.26.0100. Circunstância de o laudo pericial grafotécnico ainda não ter sido entregue em referidos embargos que não impede a realização da constrição objeto deste agravo de instrumento. arts. 835, X, e 866, ambos do CPC. Teses fixadas no Tema Repetitivo 769 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido