Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial da impugnação - Repetição de indébito - Crédito de NF Paulistana que reduziu o valor do lançamento fiscal - Valor que deve ser levado em conta também no momento de se calcular o valor pago a maior - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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