Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral em decorrência de supostos descontos indevidos no benefício da parte agravante. Tutela antecipada indeferida. Inconformismo. No caso, não se encontram suficientemente justificados os requisitos necessários à sua concessão. Há controvérsia se estabelecida qualquer relação entre as partes a justificar os descontos na aposentadoria, o que exige dilação probatória. Ainda, ausente risco ou perigo de dano, posto que uma vez comprovada a ilegalidade nos descontos, haverá a restituição devida. Agravo desprovido