Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita às agravantes e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Ausência de exibição integral da documentação determinada nos autos. Inexistência de prova consistente da alegada pobreza. Benefício devido aos que comprovarem insuficiência de recursos. Documentos oferecidos que não possuem o condão de comprovar a miserabilidade das partes postulantes, ao revés, demonstram que não fazem jus ao benefício. Circunstâncias que não se coadunam com o almejado benefício. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)