Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Cuidando-se da subtração de uma capa para colchão e um suporte de televisor, avaliados globalmente em menos de noventa reais, afinal restituídos pela vítima, pessoa jurídica varejista, tem-se a insignificância material dos fatos à luz do direito penal, ainda que eventualmente preservada sua ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas