Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 987.5540.8287.9773

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Comunicações - Contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede de energia elétrica - Alegação de desproporcionalidade dos valores cobrados - Ação revisional proposta pela usuária voltada a ajustar o preço unitário dos pontos de fixação - Compartilhamento de infraestrutura de rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Compartilhamento «a preços e condições justos e razoáveis - Lei 9.472/97, art. 73 - Preço definido amparado em direcionamento legal e derivado de órgão com conhecimentos técnicos do setor de atuação das litigantes - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF