Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Exclusão do primeiro prenome. Admissibilidade. Imutabilidade do prenome superada com o advento da Lei 14.382/2022, que alterou o art. 56 da Lei de Registros Públicos. Modificação do prenome que dispensa motivação, bastando a maioridade civil da pessoa. Interesses de terceiros resguardados. Sentença reformada. Recurso provido.