Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial - Homologação de aditivo ao plano de pagamento - Aprovação pela maioria dos credores em Assembleia - Deságio de 80% (oitenta por cento) e pagamento em vinte parcelas semestrais - Correção monetária de 10% do índice empregado para as cadernetas de poupança, com o acréscimo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) de juros ao ano - Abusividade descaracterizada quanto ao deságio, ao período de carência e à taxa de juros aprovados por deliberação assemblear - Inviabilidade, porém, de uma atualização em desconformidade com a perda do valor do padrão monetário - Determinação de uso da integralidade do índice empregado para as cadernetas de poupança sobre todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, incidindo esta nova fórmula a partir da publicação do presente acórdão, vigente a fórmula originalmente estabelecida no plano de pagamentos quanto ao período anterior - Decisão reformada pontualmente - Recurso parcialmente provido