Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA.
Tutela Antecipada. Discussão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC. Suspensão da exigibilidade integral das CDAs. Descabimento. Afastamento dos juros da Lei 13.918/2009 não retira a liquidez da dívida. Inviável que a discussão de parte de acessório do débito suspenda toda a dívida. Ilegalidade patente que não se verifica. Necessidade do depósito do valor - súmula 112 STJ. Precedentes. ... ()
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