Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com pretensão condenatória. Policial militar. Propalada ocorrência de acidente do trabalho. Lesão permanente. Irresignação da seguradora corré contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Hipótese em que o contrato de seguro em grupo, firmado entre o Estado de São Paulo e a agravante, em benefício dos policiais civis e militares, tem natureza administrativa, a afastar o prazo prescricional de um ano previsto na Súmula 101/STJ. Prescrição, in casu, quinquenal, regulada pelo Decreto 20.910/1932. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. Questão relativa à ilegitimidade passiva que foi relegada para momento posterior à perícia, a inviabilizar sua análise diretamente por este Órgão Colegiado neste momento. Decisão mantida. Recurso não provido.