Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. ADOÇÃO DE CONTROLE DE JORNADA ALTERNATIVO SEM PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST, I). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.