Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Controvérsia relacionada à impenhorabilidade de salários em valores correspondentes a até cinco salários-mínimos quando se tratar de verbas não alimentares. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora formulado pelo exequente de 30% sobre os vencimentos líquidos mensais recebidos pelos executados, sob o argumento de que a dívida objeto daquela ação não possui natureza alimentar. Acórdão entendeu pela mitigação da impenhorabilidade, para permitir o bloqueio, sob pena de enriquecimento sem causa dos executados. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Não comprovação de ser a questão unicamente de direito. Parcela da matéria questionada afetada no Tema Repetitivo, pelo C. STJ. Falta dos requisitos de admissibilidade apontados no CPC, art. 976. Precedentes do C. Órgão Especial e do C. STJ. Incidente não conhecido... (Continua)