Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor - Insurgência do autor - Pedido de restituição de saldo credor - Descabimento - Decisão que determinou o cancelamento do cartão, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém, manteve a continuidade do pagamento da dívida pelo demandante - Cancelamento do cartão que não enseja automaticamente a restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso improvido