Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IAMSPE) - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IAMSPE) - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.