Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Defensoria Pública.

Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Admissível a fixação na forma do CPC, art. 85, § 8º, considerando-se que o proveito econômico obtido pelo autor é inestimável. Precedentes jurisprudenciais. Valor dos honorários que não merece majoração. Recurso a que se nega provimento.