Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS -

Improcedência - Possibilidade de atribuição do valor da causa por mera estimativa, face à impossibilidade de determinar, de imediato, o conteúdo patrimonial envolvido - Mera expectativa de direito que não autoriza o ajuizamento da medida em apreço - Ausência, ademais, de comprovação de risco de dilapidação patrimonial - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar condenação dos autores por litigância de má-fé - Honorários advocatícios bem arbitrados, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)