Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC - Petição inicial bem instruída e que comprovou a necessidade financeira da Apelante - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada com concessão de Justiça Gratuita à Recorrente - Recurso provido.