Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Descontos em pensão por morte. Apelante que impugnou a assinatura constante em contrato. Perícia que não foi realizada por manifestação de falta de interesse do próprio apelado. Incidência do CDC. Repetição do indébito em dobro que é devida, diante de conduta que viola a boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes STJ e TJSP). Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)