Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Coação no curso do processo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Pena-base do corréu Márcio fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e culpabilidade do apelante exacerbada em razão de ter cometido o crime fazendo uso de uma arma branca - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 em razão da reincidência do apelante Marcio - Terceira fase - Presente a causa de aumento de pena imposta no parágrafo único do art. 344 do C.P. - Reconhecida a continuidade delitiva quanto aos delitos praticados pelo corréu Marcio, sua pena foi elevada em 1/6 - Regime aberto fixado na origem no tocante à ré Maria - Mantido o regime fechado para o cumprimento de pena do apelante Marcio - Reincidência que é elemento indicativo de que regimes mais brandos seriam insuficientes à reprovação do delito - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, eis que os crimes foi praticado com uso de grave ameaça - Pleito defensivo de concessão da suspensão condicional da pena à apelante Maria - Possibilidade - Beneficio que se coaduna com a reintegração social da apenada - Descumprimento das condições do regime aberto que pode culminar em regressão a regime mais rigoroso - Pena suspensa, pelo prazo de dois anos, fixando as condições impostas no art. 78, § 2º, «a, «b e «c do CP - Recurso parcialmente provido.