Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização de danos. Compra e venda de veículos. Contrato celebrado com segunda ré dentro da loja da primeira ré, que alega ilegitimidade passiva, seja por não figurar no contrato, seja por ter sido incorporada pelo grupo econômico da segunda ré, em avença societária que a desonera por fatos ocorridos a partir de 01/10/2022, hipótese em que a responsabilidade passa a ser da segunda ré, com a qual o contrato, in casu, foi celebrado. Preliminar de ilegitimidade arguida pela primeira ré afastada, porquanto lhe são imputados os fatos. Agravo insubsistente. O contrato de compra e venda foi celebrado dentro das instalações da Agravante, versando sobre avença pertinente ao ramo de atividade, independentemente da avença societária que invoca em seu favor, objetivando desoneração de responsabilidades, sem prejuízo de que, em primeiro grau, em aprofundamento de análise, constate-se que, de fato, não é parte legítima ou que não se lhe possa imputar responsabilidades, respondendo o Agravado, em ambos os casos, pelas consequências sucumbenciais e custas. RECURSO DESPROVIDO